Os Pontos e Vírgulas da Educação Inclusiva | Alda Santos

Adaptações Curriculares Significativas 

Adaptações Curriculares Significativas – Construção e Execução de PEI’s (Programa Educativo Individual)
Com o Decreto-Lei n.º 54/2028 de 6 de julho, abandonam-se os sistemas de categorização de alunos que tinham como instrumento principal a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), incluindo a “categoria” necessidades educativas especiais, abandonando também o modelo de legislação especial para alunos especiais, mostrando a contribuição inegável que estes acontecimentos representaram para o sistema educativo português no seu todo e em particular para a educação especial, agora denominada por educação inclusiva. Tendo o Decreto-Lei n.º 54/2018 como eixo central a necessidade de a escola responder à diversidade dos alunos, e, simultaneamente, de lidar com essa diferença, tendo em conta as condições individuais de cada aluno e os seus limites e potencialidades, procurando mobilizar os meios que dispõe para que todos aprendam e participem. Isto implica uma oposta na autonomia das escolas e dos seus profissionais, reforçando meios humanos com professores de educação especial, enquanto parte ativa das equipas educativas na definição de estratégias e no acompanhamento da diversificação curricular. Cabe à escola identificar as barreiras à aprendizagem com que os alunos se confrontam, apostando na diversidade de estratégias para as ultrapassar, de modo que cada aluno tenha acesso ao currículo e às aprendizagens, levando todos e cada um ao limite das suas potencialidades. Novas tendências na educação inclusiva afloram, abandonando o sistema de categorização dos alunos, incluindo a “categoria” Necessidades Educativas Especiais, pois em qualquer momento, qualquer aluno pode sentir necessidade de apoio, abandonando-se o modelo de legislação especial para alunos especiais. Deste modo, afasta-se da conceção de que é necessário categorizar para intervir. Procura-se garantir que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO) seja atingido por todos, através de percursos diferenciados, que vai permitir que cada um possa progredir no currículo com vista ao seu sucesso educativo. Abandona-se o modelo de legislação especial para os alunos especiais, que podem ser necessidades transitórias e estabelece-se um continuum de respostas para todos os alunos, apoiando-se numa abordagem multinível, em que o acesso ao currículo deve ser ajustado às potencialidades e dificuldades dos alunos, com recurso a diferentes níveis de intervenção, através de: medidas universais, que constituem respostas educativas para mobilizar todos os alunos; medidas seletivas, que visam colmatar as necessidades de suporte à aprendizagem não supridas pela aplicação de medidas universais; e medidas adicionais, que visam colmatar dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem, exigindo recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão. Coloca-se agora o enfoque nas respostas educativas e não em categorias de alunos, desenvolvendo práticas pedagógicas eficazes que garantam a aprendizagem de todos. As Adaptações Curriculares Significativas surgem como medidas de gestão curricular que têm impacto nas aprendizagens previstas nos documentos curriculares, requerendo a elaboração de um Programa Educativo Individual (PEI), introdução de conteúdos específicos, complementares ou alternativos, inclusão de outras aprendizagens substitutivas e estabelecendo objetivos globais ao nível dos conhecimentos a adquirir e das competências a desenvolver, de modo a potenciar a autonomia, o desenvolvimento pessoal e o relacionamento interpessoal. Implicam modificações estruturais que exigem a elaboração de instrumentos de avaliação diferenciados e a modificação de critérios de avaliação. A frequência da escolaridade com Adaptações Curriculares Significativas (ACS) exige que três anos antes da idade limite de escolaridade obrigatória seja elaborado um Plano Individual de Transição (PIT) que complementará o PEI, no sentido de se preparar a transição do aluno para a vida pós-escolar. A transição para a vida pós-escolar é um processo de orientação iniciado e apoiado nas escolas com o objetivo primordial de dotar os alunos com ACS, de competências fundamentais para um exercício pleno da vida diária a todos os níveis, pessoais, sociais e profissionais. Para isso, o PIT deve ser orientado pelo “planeamento baseado na pessoa” (Manual de Apoio à Prática – para uma educação inclusiva, 2018, p.38), respeitando os princípios da educabilidade, da flexibilidade e da autodeterminação e envolvimento do aluno e da família (artigo 3º, Decreto-Lei nº54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei nº116/2019, de 13 de setembro). Verificamos, assim, que a própria declaração realça a importância que a escola tem na preparação dos alunos com necessidades específicas para a transição da vida pós-escolar. Emerge, desta forma, a transição para a vida pós-escolar como algo fundamental, de extrema importância para este tipo de alunos, materializando-se através de um PEI complementado com um PIT “destinado a promover a transição para a vida pós-escolar e, sempre que possível para o exercício de uma atividade profissional ou possibilitando o prosseguimento de estudos além da escolaridade obrigatória”.